AÇÕES PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA

Diante do precedente jurisprudêncial do Tribunal do Rio Grande do Norte e da baixa dos salários de quem trabalhou a vida toda e quando se aposenta tem seus proventos reduzidos pela metade, em alguns casos, e ainda conforme a lei do piso nacional do magistério público, lei nº 11.738, que estabelece em seu artigo 2º e § 5º "As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005". Este sindicato que se preocupa com o servidor público municipal até na sua aposentadoria estará juntamente com a sua assessoria jurídica, a partir do segundo semestre convocando todos os aposentados da educação que tiveram seus salários reduzidos com aposentadoria, em virtude do fator previdenciário, para entrarem com ações de revisões das suas aposentadorias, lembrando que o procedimento  primeiro é pedir a revisão junto ao INSS, depois da negativa ai sim, buscaremos o poder jurisdicional.

Maiores informações pelo Email: Francialdo@yahoo.com.br

UM LUZ NO FIM DO TÚNEL PARA QUEM UM DIA VAI SE APOSENTAR

13/06/2011 - Município terá que complementar aposentadoria

Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça potiguar manteve a condenação sobre o Município de Mossoró, o qual terá que realizar a complementação da aposentadoria de um servidor, cujo valor foi reduzido quando se aposentou. Segundo os autos, o servidor deixou o Cargo que exercia, por Tempo de Serviço, em fevereiro de 2001, onde seu último salário como servidor ativo correspondia a R$ 2.477,31. No entanto, depois disso, passou a receber proventos de aposentadoria no valor de 1.328,25, conforme se observa-se na carta de concessão de cálculo do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. “Assim, incontroverso é o fato de que o servidor teve uma drástica redução de sua renda no ato de concessão de seus proventos, uma vez que não foi levado em consideração o total de sua remuneração”, disse a relatoria do recurso (Apelação Cível n° 2010.006086-3) no TJRN, ao destacar o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mossoró, Lei Municipal 311/91, que assegura a equiparação entre inativos e ativos. A decisão ressaltou que, à época da concessão da aposentadoria, o artigo 40 e o 3º vigoravam com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de Dezembro de 1998. Desta forma, diante do quadro legislativo demonstrado, o TJRN definiu que se observa claramente que o servidor faz jus a recepção de proventos de aposentadoria com valores correspondentes a totalidade de sua remuneração do cargo efetivo que ocupava quando em atividade. FONTE: TJRN

Ensino público e privado: razões do abismo

Pesquisa do Inep constata diferença exorbitante nos índices de reprovação nas duas redes no RN
Sérgio Henrique Santos
FONTE: DIARIO DE NATAL

Os indicadores mais recentes do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), órgão ligado ao Ministério da Educação (MEC), revelam uma triste constatação: piora o índice de qualidade na rede pública estadual do Rio Grande do Norte. As altas taxas de evasão e a reprovação escolar, em todos os níveis, mostram que existe uma diferença abissal entre o que é ensinado na rede particular e o que é ministrado nas escolas públicas. Em 2010, de acordo com o levantamento que ficou pronto no mês passado, 18,3% dos alunos matriculados no Ensino Fundamental da rede estadual norte-rio-grandense foram reprovados, enquanto a reprovação da rede privada foi de apenas 4,5%. O alento é o nível médio, onde não há diferença tão grande: a reprovação é de 6,4% nas escolas estaduais, e de 6,2% nas particulares.

Entre os estados do Nordeste, o Rio Grande do Norte aparece em 3º lugar no ranking de reprovação no que diz respeito aos colégios da rede estadual. O menoríndice é o do Maranhão (10%), e o maior de Sergipe (23,5%), que também amarga o pior percentual do país. Para secretária estadual de educação, Betânia Ramalho, parte da explicação sobre esse índice de reprovação reside na passagem do 5º para o 6º ano do Ensino Fundamental. "Com a mudança no sistema pedagógico, há uma dificuldade de acompanhamento, readaptação ao método de ensino. Sai a figura do professor polivalente, entra o professor por área de conhecimento. E, com a fragilidade na base do sistema, torna-se frágil sua continuidade", analisou.

A escola pública, segundo a secretária, ainda não tem atratividade para o aluno. Some-se a isso as condições sócio-econômicas desfavoráveis, a trajetória familiar do alunado e a falta de incentivo governamental. "A escola pública é um reflexo da sociedade brasileira. A rede privada, além de ter uma escola mais bem estruturada, tem a família que acompanha e fatores importantes para elevar os índices de aprovação, como aulas suplementares, de reforço, entre outros mecanismos".

Eleika Bezerra, educadora do Instituto de Desenvolvimento da Educação (IDE), complementa a informação da secretária, acrescentando que, enquanto o cliente da escola pública não alterar seu nível de exigência, sua qualidade vai ser questionada. "Me convenci de que a apatia, a indiferença dos que frequentam a escola pública é muito grave. A educação pública não é prioridade. Hoje em dia o governo incentiva o crescimento do número de matrículas, mas não adianta o aluno estar na escola se não se sabe o que acontece dentro dela", critica.

CARTAZ JORNADA NACIONAL PELO PISO

A CNTE iniciará no dia 6 de julho– como parte das atividades do dia nacional de luta da CUT – uma jornada nacional pela implementação do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) associado à carreira e pela aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE). A proposta foi aprovada em reunião do Conselho Nacional de Entidades (CNE) nesta sexta-feira em Brasília. O lançamento da Jornada Nacional com mobilizações e paralisação dos estados e municípios marca o calendário de atividades a serem desenvolvidas pela entidade no segundo semestre.

Assembleia delibera novas ações para fortalecimento da luta

Os trabalhadores em Educação do Estado se reuniram em assembleia nessa terça-feira (14) e decidiram manter a greve. Um novo encontro será realizado na próxima terça-feira (21) para a tomada de novas decisões sobre a mobilização.

Além de manter a categoria mobilizada, os trabalhadores decidiram reunir o comando de greve ampliado na próxima segunda-feira (20), às 17h e unificar a luta com as demais categorias do funcionalismo público estadual, que também estão mobilizadas. Foi definido, ainda, que o Sinte será o substituto processual em ações sobre a 25ª hora.

Ao fim da assembleia, os trabalhadores caminharam até a Câmara Municipal de Natal para prestar apoio à luta dos manifestantes que estão acampados naquela Casa em busca da instalação da CEI dos aluguéis e de outras providências.

Uma Gestão Desastrada

Até quando irão os desmandos dessa administração? Nos últimos dias, a comunidade educacional foi abalada com a notícia que o processo da compra da merenda sofreria modificações. Queremos, aqui, lembrar que foi através de muita luta que conseguimos a descentralização pela Lei 783/2002 onde a mesma instituía o programa de escolarização da merenda na rede municipal de ensino.

           A referida lei tinha como objetivo agilizar o processo de distribuição, desburocratizar o processo de aquisição, atender os hábitos alimentares da comunidade estudantil e ainda valorizar o comércio local.  

            Se existia a possibilidade dessa mudança por que não foram ouvidas as partes interessadas nesse processo? Algumas coisas precisam ser esclarecidas, por exemplo: quais foram as empresas que ganharam a licitação? Por que juntar São José e Nísia floresta para concorrerem a esse certame? Outra, por que nenhum comerciante local recebeu a proposta para concorrer?  Onde está a ata deliberativa do conselho municipal de merenda, confirmando essa atitude? E ainda, a lei municipal que revoga a citada acima? São essas e outras perguntas que a administração tem que responder aos órgãos competentes e para toda a comunidade. Fica aqui registrada a indignação e o repúdio desse órgão de representação dos trabalhadores em educação, a mais um fato desastroso dessa administração.

                                             Núcleo Sindical de São José de Mipibu, 10/06/2011

LUTA CONSTANTE

Em busca de melhores condições e qualidade de ensino público mipibuense, o Núcleo Sindical (Sinte-RN) representante dos trabalhadores em educação, resolve documentar todas as mazelas existentes na parte física da rede municipal de ensino.

 Nos próximos dias esse documentário será apresentado a todas as autoridades, assim como os diversos segmentos da sociedade; Com isso tentaremos encontrar juntos uma saída para a educação deste município.

O trabalho incessante deste Núcleo, não se resume tão somente por melhorias salariais, mas também por uma supremacia no ensino aprendizagem; espaços dignos de serem chamados de escolas; dando assim um pouco de qualidade educacional aqueles que pagam caro seus impostos.

 A LUTA CONTINUA!!!!!!

Trabalhadores decidem manter greve e farão nova assembleia

 A assembleia dos Trabalhadores em Educação do estado realizada nesta quarta-feira (8) decidiu manter a Greve. A categoria se reuniu na escola Estadual Winston Churchill e deliberou, ainda, que uma nova assembleia será realizada na próxima terça-feira (14). Os Trabalhadores se reunirão no mesmo local (Winston Churchill), às 14h. 

Governo faz proposta de elevar salários de professores a piso nacional

Da redação do DIARIODENTAL.COM.BR

 

O Governo do estado divulgou uma nota na tarde desta quinta-feira (2) endereçada ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do RN (Sinte/RN) e aos profissionais do Magistério da rede pública de ensino anunciando o aumento do salário do professor compatível com o nível nacional.

 

O aumento leva em conta julgamento pelo STJ da constitucionalidade da Lei do Piso Salarial. O Governo aguarda respota do sindicato sobre a greve.

Confira nota na íntegra:

NOTA ABERTA AO SINTE E AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

DA REDE ESTADUAL DE ENSINO

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Gabinete Civil
da Governadora, da Secretaria de Administração e Recursos Humanos (SEARH) e da Secretaria de Educação (SEEC) vem reiterar, nesta quinta-feira (02 de junho de 2011), o compromisso com a qualidade da Educação Básica em nosso Estado entendida como direito constitucional e a conseqüente reconstrução da imagem da rede pública de ensino. Para tanto, entende que a valorização do trabalho docente adquire centralidade no conjunto das ações de governo em curso. A construção da profissionalidade docente nos patamares exigidos pela contemporânea sociedade brasileira deve ser enfrentada de forma coletiva, e reconhecemos o diálogo aberto com o Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Rio Grande do Norte (SINTE/RN) uma condição relevante para a consecução de tal objetivo.

Sobre o Piso Salarial Nacional

Frente a este cenário e considerando o julgamento pelo STJ da
constitucionalidade da Lei do Piso Salarial (Lei 11.738/08), anunciamos
que no Rio Grande do Norte o Piso Nacional será cumprido de imediato. A
partir do mês de junho, *nenhum profissional do magistério perceberá salário
inferior a 890 reais*, para jornada 30 horas semanais, no nível médio.

Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério


O Governo entende que o Piso Nacional tem reflexos para o PCCR do Magistério Público Estadual (Lei Complementar No. 322 de 11.01.2006), com efeitos nos vencimentos dos professores.

Tais efeitos se confrontam com as exigências da Lei de Responsabilidade
Fiscal, em função do seu expressivo impacto financeiro na folha de pagamento
de pessoal. Isto vem gerando impedimentos relativos a aumento salarial não
apenas em relação ao quadro do Magistério, mas também em relação ao
conjunto das categorias profissionais de servidores públicos do Estado do
RN.

No entanto, considerando a recente e imperativa decisão judicial, assim como
a especificidade do financiamento da educação que impõe obrigatoriedade de
cumprimento de desembolsos financeiros para fazer cumprir o princípio
expresso na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e
na Lei do FUNDEB, de valorização do magistério e, também, a decisão de
governo da prioridade da educação, o Governo do Estado entende que deve
viabilizar os reflexos do Piso no Plano de Cargos, *de forma progressiva e
negociada*.

Isto se concretiza da seguinte forma:

Parcelamento do impacto do Piso Nacional no atual Plano de Cargos, em
quatro vezes, a começar no mês de setembro e concluir no mês de dezembro.

Neste sentido, há que se editar uma nova Lei Estadual com a nova tabela
salarial, sendo os valores da Tabela 1 (Vencimento Atual)* substituídos
pelo da Tabela 2 (*Plano Estadual de Acordo com o Piso Nacional):