ATENÇÃO: Todos os Servidores da Administração Direta do Estado estão sendo convidados para comparecerem na terça-feira (15), a partir das 14 horas na Assembleia Legislativa.
Mobilização é essa a palavra de ordem para os Servidores da Administração Direta do Estado. Será muito importante a presença de todos os Servidores na Assembléia Legislativa pela importância dessa sessão, já que será a abertura dos trabalhos legislativos para o ano de 2011.
De acordo com Janeayre Souto, diretora de Organização do SINTE, essa mobilização faz parte das várias estratégias de luta pale implementação do PCCR dos Servidores e ela se faz necessária em virtude da morosidade do governo estadual em cumprir alguns pontos do PCCR da Administração Direta do Estado.
Foi com grandes mobilizações que os Servidores garantiram a aprovação do PCCR da Administração Direta, estamos hoje terminando a primeira quinzena do mês de fevereiro e o governo estadual ainda não sinalizou positivamente para a implantação no contracheque dos servidores que tiveram o seu enquadramento publicado e não implantado. Devemos lembrar que são cerca de 9.600 servidores que tiveram o seu enquadramento publicado e somente 5.050 servidores tiveram o PCCR implantado no contracheque.
Segundo com Janeayre Souto, nós registramos ainda três portarias que desde o dia 17 de dezembro de 2010, encontram-se na Casa Civil do Estado. Para explicar melhor: Uma portaria traz 3.300 servidores inativos, a segunda portaria traz 257 servidores ativos e outra traz 57 servidores ativos. Portanto, essa mobilização também irá lutar para que se publiquem no Diário Oficial do Estado essas portarias.
E o terceiro ponto é o envio dos ajustes do PCCR para a Assembleia Legislativa do Estado, isso inclusive é fundamental por nesse ponto está incluída a reabertura da opção dos servidores pelo PCCR. Devemos lembrar que por motivo da legislação eleitoral o governo estadual não pode dar ampla divulgação ao prazo de opção para o servidor e cerca de 3.500 servidores ativos e inativos deixaram de fazer a sua opção por total falta de conhecimento. Então é necessário que se reabra esse prazo.
Não temos duvidas que os Servidores da Administração Direta e em especial os Profissionais da Educação (Ex- ASG, Ex- TED e Ex-TNS) irão comparecer em grande volume a essa mobilização, conclui Janeayre Souto.
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Em 2011, o PSPN é R$ 1.597,87
Em 3 de janeiro de 2011 foi publicada, no Diário Oficial da União, Secção 1, páginas 4/5, a Portaria Interministerial nº 1.459, de 30 de dezembro de 2010, a qual estabeleceu o valor anual mínimo nacional por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referente aos iniciais do ensino fundamental urbano, para 2011, à quantia de R$ 1.722,05.
Em comparação ao valor anual mínimo do Fundeb de 2010 (R$ 1.414,85), o percentual de reajuste foi de 21,71%.
A Lei 11.738, que regulamenta o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, estabelece que:
“Art. 5º. O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.”
Dada a vigência, sem alteração, da Lei do PSPN- em especial do artigo que trata do reajuste anual - a CNTE orienta a correção dos vencimentos mínimos iniciais das carreiras de magistério, em âmbito dos planos de carreira estaduais e municipais, neste ano de 2011, ao valor de R$ 1.597,87(Nivel médio), considerando a aplicação do percentual de 21,71% sobre R$ 1.312,85, praticado em 2010.
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Em 2011, o PSPN é R$ 1.597,87
Em 3 de janeiro de 2011 foi publicada, no Diário Oficial da União, Secção 1, páginas 4/5, a Portaria Interministerial nº 1.459, de 30 de dezembro de 2010, a qual estabeleceu o valor anual mínimo nacional por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referente aos iniciais do ensino fundamental urbano, para 2011, à quantia de R$ 1.722,05.
Em comparação ao valor anual mínimo do Fundeb de 2010 (R$ 1.414,85), o percentual de reajuste foi de 21,71%.
A Lei 11.738, que regulamenta o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, estabelece que:
“Art. 5º. O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.”
Dada a vigência, sem alteração, da Lei do PSPN- em especial do artigo que trata do reajuste anual - a CNTE orienta a correção dos vencimentos mínimos iniciais das carreiras de magistério, em âmbito dos planos de carreira estaduais e municipais, neste ano de 2011, ao valor de R$ 1.597,87(Nivel médio), considerando a aplicação do percentual de 21,71% sobre R$ 1.312,85, praticado em 2010.
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