MPE recorre a ação para forçar o governo a acatar o piso

O Ministério Público Estadual ingressou ontem com uma ação civil pública na Vara da Fazenda Pública para que o estado do Rio Grande do Sul atenda imediatamente a Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. Recentemente, a legislação teve sua constitucionalidade ratificada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta por diversos estados.

No documento é requerida, liminarmente, a suspensão imediata de todas as ações de cunho individual que tramitam até o julgamento da ACP. A ação é assinada pelos promotores de Justiça Alceu Schoeller de Moraes, Ana Cristina Ferrareze Cirne, Rosângela Corrêa da Rosa e Synara Jacques Buttelli.

Na ação, o Ministério Público também requer liminarmente a inclusão no orçamento para 2012 e para os anos seguintes de previsão de recursos para o pagamento do piso salarial do magistério. Também é pedido que o Estado confeccione e exiba uma planilha discriminatória do quadro remuneratório hoje praticado, comparativamente aos cenários que serão resultantes da aplicação do piso salarial em seus três momentos ou escalonamentos, agrupando por quantidade de profissionais da educação e por categorias de vencimentos previstas no Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul.

Conforme o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Dornelles, a ação contempla interesses de todos os envolvidos. "Beneficia os professores, mas também o Poder Judiciário e o Estado, pois vamos trazer economia aos cofres públicos", destacou. De acordo com ele, até o momento cerca de duas mil ações individuais já foram ajuizadas pedindo o cumprimento do piso salarial. A estimativa é que esse número possa chegar a 200 mil. O custo de cada uma delas para o Judiciário é de, aproximadamente, R$ 900,00. "Se não fizéssemos essa ação, o Estado seria penalizado de forma muito mais grave", ressaltou. A intenção, segundo Dornelles, é, em um segundo momento, replicar ações nos municípios, uma vez que a decisão do STF também é válida para professores da rede municipal.

Para o Cpers/Sindicato, a medida reforça a necessidade de que o governo cumpra a lei. No dia 26 de agosto, a entidade de classe também ingressou no STF exigindo que o governo cumpra imediatamente a lei do piso. O sindicato está orientando a categoria a não ingressar em ações individuais.