Estiveram no Escritório dos assessores jurídicos da SINTE/RN, a Coordenadora Geral no Rio Grande do Norte desta instituiçãpo, Fátima Cardoso, o coordenador geral do Núcleo em São José de Mipibu, Joaquim Tomé e o coordenador de Assuntos Jurídicos, Francialdo Cássio.
Como resultado do encontro, os causídicos enviaram alguns comentários sobre o FGTS visando sanar dúvidas.
INFORME SOBRE AS AÇÕES DE FGTS – PERGUNTAS E RESPOSTAS DA ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE
Advogados(Carlos Alberto, Carlos Gondim, Carlos Heitor e Odilon Garcia)
Que ação é essa?
Pessoal essa ação nasceu com a descoberta de irregularidades na criação do Regime Jurídico Único nos Municípios de nosso Estado.
Muitos Municípios não haviam sequer criado a lei do novo regime, outros criaram leis incompletas, pois a lei criada dizia apenas que o regime havia mudado, sem contudo criar realmente o novo regime como teria de ser.
Noutros municípios criaram o RJU mais não publicaram nem na Prefeitura nem no Diário oficial, viciando de irregularidade o regime, pois a lei para ter validade tem de ser publicada corretamente para que todos tenham conhecimento dela.
Todos os Municípios são iguais?
Não, cada município fez de forma diferente, por isso as ações de cada município tem histórias e resultados diferentes.
Mais para aqueles professores e educadores que são do mesmo município, o resultado vai ser igual?
Também não, pois os processos são ajuizados em grupos e distribuídos para várias Varas do Trabalho, ou seja, juízes diferentes que possuem entendimentos diferentes.
Porque uns estão recebendo o dinheiro e outros está ficando retido na conta de FGTS?
Boa pergunta. Alguns juízes entendem que o FGTS deve ficar retido na conta de FGTS na Caixa Econômica, outros entendem que como houve a mudança de regime depois, com a publicação correta da lei, ai sim o servidor poderá sacar o FGTS de imediato.
Nesse caso o que se pode fazer para receber o FGTS?
Olha pessoal, houve uma mudança de entendimento no TST(Tribunal Superior do Trabalho) e as ações começaram a ter resultados negativos. Qual é nossa posição? Não podemos questionar se o FGTS está retido, pois se fizermos isso a ação pode ser revertida e seria pior. É melhor o dinheiro na conta do que nada. Vocês não acham?
Mais o que podemos fazer?
Sim, vocês devem procurar o SINTE, pois existem várias situações que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pode autorizar a liberação. É necessário buscar essas alternativas.
A Assessoria Jurídica do SINTE ainda está ajuizando novas ações de FGTS?
Não. Somente em situações especiais, pois com a mudança de entendimento do TST, não vale apena ajuizar novas ações, pelo menos até que haja uma definição.
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